Regulação cripto no Brasil até fim de 2025: segurança ou controle?

A previsão de que o Brasil conclua sua regulação para o mercado de criptomoedas até o fim de 2025 levanta uma série de questões centrais: será este um marco necessário para dar segurança aos investidores e proteger o sistema financeiro, ou representa uma nova forma de controle estatal sobre uma tecnologia originalmente livre e descentralizada? Com um ambiente regulatório ainda em formação, a discussão traz à tona pontos cruciais sobre a natureza e o futuro das criptomoedas no país.

Enquanto a movimentação do governo aponta para um objetivo de maior transparência e combate a práticas ilícitas, setores do mercado veem riscos de represamento da inovação e perda de autonomia individual. Com dezenas de milhões de brasileiros envolvidos direta ou indiretamente com ativos digitais, as decisões tomadas nos próximos dois anos devem definir, em larga medida, o modelo que o Brasil adotará frente à transformação global provocada pelos criptoativos.

Interesses estratégicos e econômicos em jogo

A iniciativa de regulamentar o mercado não parte do zero. Desde o início da década, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vêm se aproximando gradualmente das atividades relacionadas a ativos digitais. A formalização de regras específicas, previstas para estarem vigentes até o final de 2025, objetiva integrar as criptomoedas ao arcabouço jurídico-financeiro nacional, protegendo os investidores e aumentando a rastreabilidade das operações.

Nesse cenário, as criptomoedas promissoras tendem a ganhar espaço não apenas pelas oportunidades de lucro, mas também pelo ambiente cada vez mais seguro e controlado. Isso pode favorecer setores como o de jogos e apostas online, onde o uso desses ativos proporciona transações rápidas, anonimato parcials e taxas reduzidas, três fatores altamente valorizados por quem opera em ambientes digitais como cassinos licenciados.

A movimentação estratégica do governo brasileiro segue uma linha semelhante à já adotada por países como Japão, Reino Unido e parte da União Europeia. No entanto, a singularidade do contexto brasileiro, com altos volumes de operações informais e uma população jovem entusiasta da tecnologia, torna o desafio de regulamentar sem sufocar ainda mais delicado.

O papel do Banco Central e da CVM

A responsabilidade pela consolidação do marco regulatório está dividida entre duas instituições com competências complementares. O Banco Central deve atuar sobre serviços de pagamento, câmbio e remessas usando ativos digitais; já a CVM é responsável por supervisionar ofertas públicas e o funcionamento de tokens com características de valor mobiliário.

Tão importante quanto delimitar esferas de competência, será garantir que os limites entre o que é inovação e o que é risco sistêmico estejam claros. Um exemplo prático reside nos projetos baseados em DeFi (finanças descentralizadas), cuja lógica de operação escapa da estrutura tradicional de custodiantes e intermediários. Como diferenciá-los de fraudes sem inibir soluções legítimas? Esse é o tipo de dilema que a regulação terá de enfrentar.

Ambas as instituições têm se aproximado do setor privado por meio de consultas públicas e propostas de sandbox regulatórios, ambientes de teste supervisionados. A expectativa é que, até o fim do próximo ano, um conjunto robusto de diretrizes esteja não apenas publicado, mas oficialmente em vigor.

Criptomoeda como bem de uso ou ativo especulativo?

Outro ponto que divide especialistas diz respeito à natureza funcional das criptomoedas. Seriam elas, prioritariamente, meios de pagamento alternativos, ou produtos de investimento de alto risco? A resposta política dada a essa pergunta influenciará diretamente os contornos da regulação brasileira.

Se o direcionamento regulatório tratar o bitcoin, por exemplo, como uma commodity digital, o foco será mais tributário e patrimonial. Por outro lado, caso o Estado passe a enquadrar certos tokens como valores mobiliários, haverá exigência de prospectos, aprovação prévia e obrigações semelhantes àquelas demandadas de ações na bolsa.

Essa distinção técnica se torna ainda mais complexa com o surgimento de stablecoins e utility tokens. No meio de um processo de adaptação tão veloz, a regulação precisará, além de firmeza, certo grau de flexibilidade para acompanhar um mercado ainda em mutação constante. O risco de engessar soluções inovadoras por meio de normas excessivamente rígidas é real, e tem sido alertado por entidades do setor.

Barreiras à descentralização e o equilíbrio jurídico

Uma das maiores críticas à regulação estatal das criptomoedas reside em sua aparente contradição ao princípio da descentralização. A tecnologia por trás dessas moedas surgiu justamente como resposta à centralização bancária e à vigilância financeira. Quando o Estado impõe obrigações de cadastro, reporte de movimentações e autorização prévia a serviços, inverte-se parte do modelo original defendido por sua comunidade.

Por outro lado, a ausência de parâmetros legais claros pode gerar insegurança para usuários e dificultar o crescimento sustentável de novos empreendimentos no setor. O desafio, portanto, será encontrar um ponto de equilíbrio entre dar previsibilidade jurídica e manter a abertura para modelos descentralizados de governança.

Além disso, o Brasil terá de lidar com a cooperação internacional em casos de movimentações suspeitas de recursos. Instrumentos como a nova versão da Lei de Lavagem de Dinheiro poderão ser acionados com mais frequência e precisão, mas isso exigirá uma infraestrutura técnica de acompanhamento constante e recursos humanos especializados.